Decreto do governo inviabiliza atividades do Conselho Estadual de Saúde

O Conselho Estadual de Saúde decidiu em Reunião Ordinária trancar sua pauta de atividades, por ter sido atingido de forma ilegal, pelo decreto estadual n° 57.404 de 31 de janeiro de 2018. De acordo com o seu artigo 43, estão suspensas contratações de cursos, congressos, simpósios, capacitação e treinamento de servidores públicos. Suspendeu também a compra de passagens aéreas, pagamento de diárias e verba de deslocamento.

” Essas medidas são ilegais já que o Controle Social tem autonomia em suas ações por ser um órgão fiscalizador. Tem orçamento próprio e do qual não gastamos em 2017 nem 50% do valor total que são 500 mil reais”, explicou o presidente Jesonias da Silva. Ele disse ainda que em termos de economia de gastos o CES tem feito muito mais que o seu dever de casa.

O dia a dia do Controle Social é pautado em visitas às unidades de saúde, coordenação e orientação ao controle social dos municípios alagoanas, o que demanda constantes viagens, participação por todo Brasil de capacitações e eventos sobre a saúde pública com demandas a serem aplicadas nacionalmente. O decreto inviabiliza o trabalho do CES e é uma interferência na autonomia do CES, ferindo frontalmente a legislação estadual e federal.

A lei estadual n°7.400 sobre a finalidade, competência, composição estrutura e recursos do CES, em seu Capítulo I e artigo 1° diz que “O Conselho Estadual de Saúde de Alagoas – CES/AL é órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo e deliberativo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Saúde, competindo-lhe atuar, no âmbito do Estado de Alagoas, na formulação de estratégias, controle, avaliação e fiscalização da execução da política estadual de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros”.

E em seu artigo 2° que “ A Secretaria de Estado da Saúde, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual de Saúde de Alagoas – CES/AL adotará as medidas necessárias para o efetivo funcionamento do mesmo, garantindo-lhe espaço físico e materiais permanentes e de consumo, bem como recursos humanos para o desempenho de suas atribuições, devendo incluí-lo em seu orçamento anual, assegurando a execução da previsão financeira”.

Os conselheiros aprovaram ainda uma moção de repúdio contra o ato do governador Renan Filho na publicação do decreto quando prejudica o Conselho e impossibilita o exercício das atividades dos representantes da sociedade na defesa da saúde pública e do Sistema Único de Saúde.

Nessa sexta-feira pela manhã, os conselheiros irão ao Palácio dos Martírios onde tentarão uma audiência com o governador Renan Filho para que o CES tenha de volta a autonomia no exercícios de sua atividades. Os conselheiros disseram ainda que da forma que a SESAU está tratando o CES caracteriza uma intervenção da gestão num órgão independente, amparado por legislação federal e estadual.” Vamos cobrar o cumprimento das leis que nos regem e nos garantem liberdade para fiscalizar, acompanhar as ações de governo, como também apreciar seus planos estaduais de saude, seus relatórios de gestão e tida a documentação que trata de ações na saúde envolvendo recursos públicos. É o nosso papel e queremos continuar atuando com independência e autonomia”, finaliza o presidente do CES